Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os proprietários de imóveis que até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei promoveram a regularização de áreas já construídas ou em construção, isenção de multa e juros previstos no Código de Obras Municipal, assim como isenções de qualquer outro tipo de ônus como correção monetária ou taxas que tragam aumento da importância a ser paga normalmente pelo imóvel apresentado.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os proprietários de imóveis que até o dia 20 de dezembro de corrente ano promoverem a regularização de obras já construídas ou em construção, isenção de multa e juros previstos no Código de Obras Municipal.
Redação dada pela Lei Ordinária nº 915/1984
Art. 2°.
Os beneficiários deverão requerer a regularização das obras, juntando os pedido a documentações técnica necessária, demonstrando a situação atual existente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 898/1984 - 07 de maio de 1984