Art. 1°.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os proprietários de imóveis que até o dia 20 de dezembro de corrente ano promoverem a regularização de obras já construídas ou em construção, isenção de multa e juros previstos no Código de Obras Municipal. 

Art. 2°.

 Os beneficiários deverão requerer a regularização das obras, juntando os pedido a documentações técnica necessária, demonstrando a situação atual existente.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.