- Art. 1º.
O Artigo 44-III - da LOM passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 44-III
O total para repasse às despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os repasses para Inativos e (Pensionistas, fica estabelecido em 6% (seis por cento), incidente sobre as Receitas Legais e Legitimamente constituídas e das transferências previstas no (parágrafo 5°. do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, incluindo os (Royalties e as determinações do (Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.
- § 1º. -
A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios de seus Vereadores e excluindo valores estabelecidos nos Pareceres do TC-MS.
- § 2º. -
Os percentuais estabelecidos na presente Emenda não serão modificados em PPA, LDO ou LOA.
- Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a partir do início do corrente exercício.
Sala das Sessões, em 01 de Abril de 2013.
Emenda a Lei Orgânica nº 32/2013 - 01 de abril de 2013
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de abril de 2013