Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar proposta de seguro de vida em grupo com entidade integrante da Superintendência de Seguros Privados do Brasil (SUSEP).

Art. 2°.  Os beneficiários serão todos os funcionários públicos municipais do poder executivo, quer ativos quer inativos, regidos pela C.L.T. ou estatutários.

Art. 3°.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.