Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os contribuintes que, até 18 de dezembro de 1.981 efetuarem o pagamento dos tributos municipais, em atraso, ANISTIA GERAL de multas, juros de mora a correção monetária.

Art. 2°.

 Os débitos que, por força da Cobrança da Dívida Ativa, já estiveram ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, correndo por conta absoluta dos contribuintes os encargos judiciais e honorários de advogado.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.