O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os contribuintes que, até 18 de dezembro de 1.981 efetuarem o pagamento dos tributos municipais, em atraso, ANISTIA GERAL de multas, juros de mora a correção monetária.
- Art. 2°.Os débitos que, por força da Cobrança da Dívida Ativa, já estiveram ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, correndo por conta absoluta dos contribuintes os encargos judiciais e honorários de advogado.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 20 de de 1981.
Lei Ordinária nº 817/1981 - 20 de novembro de 1981
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1981