A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, APROVA E A MESA (DIRETORA, NOS VERMOS DO ARTIGO 58, INCISO I E PARÁGRAFO 1º. 2º. E 3°., E ARTIGO 59 E SEUS ITENS, (PROMULGA, A- SEGUINTE EMENDA AO 'TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS.
- Art. 1º.
O Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Corumbá, passa a ter a seguinte redação:
- Art. 95
Município manterá a Guarda Municipal, como Força Auxiliar de Segurança, destinada primordialmente à Proteção de seus Bens, serviços, instalações e integridade física dos cidadãos, no âmbito de sua competência, exclusivamente mo Município de Corumbá, nos termos da Lei Complementar.
- Art. 2º.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficiai do Município - DIOCORUMBA revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de Julho de 2.013
Emenda a Lei Orgânica nº 37/2013 - 26 de novembro de 2013
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2013