Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo Pais.

proporcionar, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

colaborar com os Governos Federal, Estaduais na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

 prover o bem-estar e o desenvolvimento da comunida­de local;

 promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbana e rural.

legislar sobre assuntos de interesse local;

 Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.

 elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento econômico;

prestar contas à Câmara Municipal trimestralmente, e, no mesmo prazo, publicar balancetes;

 organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas;

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por Interesse social;

dispor sobre concessão, permissão e autorização de serviços públicos locais;

 cassar licença que houver concedido, quando o exercício da atividade ou funcionamento do estabelecimento tornar-se prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

 organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;

 regulamentar espetáculos e divertimentos públicos, no que não colida com a legislação própria;

suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

prover sobre os seguintes serviços:

 elaborar o plano diretor de desenvolvimento urbano e rural, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal;

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

 disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano; determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; fixando os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; permitindo, concedendo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas; disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; fixando e sinalizando os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições espe­ciais;

 sinalizar e conservar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

 dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

 disciplinar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia do município;

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais;

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas;

 dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão de legislação municipal;

integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;

 conceder ou cassar licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a lei de zoneamento;

regular a utilização dos bens públicos de uso comum;

 promover convênios com entidades privadas, filantrópicas e públicas, a fim de ministrar cursos de interesse da comunidade;

promover a divulgação e o aperfeiçoamento dos conceitos da instituição familiar;

promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, mediante:

 implantar centros de vivência e aprendizado profissional para menores carentes;

 concorrente e supletivamente com o Estado, dentre outras atribuições, prevenir e efetuar salvamento, observadas as normas estabelecidas por lei, podendo, para tanto o município criar a taxa de incêndio;

 criar e manter creches e pré-escolas para as cri­anças de zero a seis anos, nas repartições públicas, privati­vamente aos filhos e dependentes de servidores municipais;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Estadual;

 incluir como ensino obrigatório matéria de prevenção ao uso e abuso de drogas.

 organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

 manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

 promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano;

 Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e similares;

 O Distrito será designado pelo nome da respectiva serie, que terá categoria de vila.

 - população superior a mil habitantes;

 - mais de cem eleitores;

 existência, na sede, de pelo menos cinquenta mora­dias, de escola pública, unidade de saúde e cemitério.

 Cada distrito terá um Conselho Comunitário eleito em assembleia geral dos eleitores do distrito, convocada pela Câmara Municipal por edital publicado nos órgãos da imprensa, rádio e televisão.

 Assembleia Geral eleitoral, prevista no parágrafo anterior, será presidida pela Mesa da Câmara ou por Comissão de Vereadores designada pela Câmara Municipal e, em sua falta, por cidadão do local, escolhido também pela Câmara.

 Os conselheiros terão mandato de dois anos, tomarão posse e prestarão compromisso perante a Câmara Municipal e ele­gerão, na primeira reunião ordinária, em seguida à posse, um Presidente e um Secretário.

 O Presidente do Conselho terá ainda função de porta voz da comunidade distrital junto as Autoridades Municipais e o Poder Legislativo cabendo-lhe usar a tribuna deste nos termos regimentais.

 Cabe aos Conselhos Comunitários, dentre outras pre­vistas em Lei Municipal, as seguintes atribuições:

 os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 os acréscimos pecuniários percebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

 a administração fazendária e seus servidores fis­cais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;

 depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso an­terior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações serão contratados me­diante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabele­çam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obriga­ções.

 A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, in­formativo ou de orientação social, dela não podendo constar no­mes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do Ato e a punição da autori­dade responsável, nos termos da lei.

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

 Os Atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na for­ma da gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal ca­bível.

 o prazo de validade do concurso público é de  até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os estabelecidos em Lei Federal.

 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

 As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

 - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

 O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

 a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e defi­nirá os critérios de sua admissão;

 a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

 O Poder Público Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Lei Orgânica do Município, assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislati­vo, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de traba­lho.

 Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

O Presidente e o Secretário terão direito à licença sindical remunerada.

 por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissio­nal ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 Os encargos de aposentadoria dos ser­vidores públicos poderão ser transferidos à Previdência Social nos casos previstos em Lei. 

 compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com pro­ventos proporcionais ao tempo de serviço;

 - voluntariamente:

 A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

 - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou em pregos temporários.

 O tempo de serviço público federal, estadual ou mu­nicipal será computado integralmente para os efeitos de aposen­tadoria e de disponibilidade.

 Aplica-se ao servidor público o disposto no § 2º, do Art. 202 da Constituição Federal.

 Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função e, que se deu à aposentadoria.

 O benefício da pensão por morte corresponderá à to­talidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior

 política salarial;

plano de Cargos e Salários;

 concurso público para o ingresso no serviço público mu­nicipal;

 direitos dos trabalhadores públicos municipais.

 Em caso de morte do servidor, o filho ou a filha enquadrada na situação do artigo anterior, fará jus a uma pensão de 75% (setenta e cinco por cento) a ser paga pelo município, para manter a sua sobrevivência.

 Cada Legislatura tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa.

  são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:

 - O número de vereadores segundo Princípios estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, será de onze (11) Vereadores em razão da proporcionalidade ao número de habitantes de Corumbá.

 As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que lhes correspondem, previstas no parágrafo anterior, serão transferidas para o primeiro dia útil sub sequente, quando coincidirem com sábados, domingos e feriados.

  A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no "caput" deste artigo, correspondendo à sessão legislativa ordinária.

 - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

 - 0 horário das sessões ordinárias e extraordinárias' da Câmara Municipal é o estabelecido em seu Regimento Inter­no.

 - Poderão ser realizadas sessões solenes fora do re­cinto da Câmara.

 0 Servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, até a última instancia não sendo lhe obstaculizado solicitado recurso a que se recorra a todos os Tribunais.

 Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto a disposição.

 Extinto o seu cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 A situação de perda dos direitos a estabilidade dos servidores do Município de Corumbá será sempre prerrogativa do Legislativo a de apresentar.

 - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

 - criação e estruturação de Secretarias Municipais e de­mais órgãos da administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições;

 - aprovação do Plano Diretor e demais Planos e Programas de Governo;

 autorização para a assinatura de convênio de qual­quer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privativas;

 - delimitação do perímetro urbano;

 - transferência temporária da sede do governo munici­pal;

 - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 - Normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

 - isenção e anistia em matéria tributária, bem como re­missão de dívidas;

 orçamente anual, plano plurianual e autorização pa­ra abertura de créditos suplementares e especiais;

 - operações de créditos; auxílios e subvenções;

 - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

 - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

 - alienação de bens públicos;

 - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

 organização administrativa municipal; criação, trans­formação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

 - eleger os membros de sua Mesa Diretora;

 - autorizar a realização de empréstimo ou de crédito in­terno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Municí­pio;

 proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa;

 aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, ou outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

 - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

O prazo estabelecido para o atendimento da Convocação, será de 30 (trinta) dias, impondo em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.

 - encaminhar pedidos escritos de Informações ao Secre­tário do Município ou autoridade equivalente.

 ouvir o Prefeito e o Secretário do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa e aprovado pelo Plenário, compa­recerem à Câmara Municipal para expor assunto de relevância do Município;

 - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

 - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

 conceder título de cidadão honorário ou conferir ho­menagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado rele­vantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante propos­ta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

 - elaborar seu Regimento Interno;

 - solicitar a intervenção do Estado no Município;

 - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

 - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

 responsabilizar os Secretários do Município por todas e quaisquer infrações políticas ou administrativas de sua gestão, importando seus atos em crime de responsabilidade;

 - organizar os serviços administrativos internos e pro ver os cargos respectivos;

 propor a criação ou a extinção dos cargos dos servi­ços administrativos internos e a fixação dos respectivos venci­mentos;

 - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

 - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;

 exercer a fiscalização contábil, financeira e orça­mentária do Município, mediante controle externo e sistemas de controle interno do Poder Executivo;

 decretar a perda do mandato do prefeito e dos Verea­dores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão  do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram informações.

 - desde a expedição do diploma:

 - desde a posse:

 Perderá o mandato o Vereador:

 - 0 Vereador poderá licenciar-se:

 - Dar-se-á convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença.

A posse ocorrerá em Sessão Solene, que se realizará independente de número sob a Presidência do Vereador mais Votada, dentre os presentes.

 - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se- ão sob a Presidência do mais Votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes das Mesa, que serão automaticamente empossados.

Inexistindo número legal, o Vereador mais Votado dente os presentes permanecerão na Presidência e convocará Sessão Diária, até que seja eleita a Mesa.

O Mando da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blo­cos parlamentares que participem da Casa.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.

 Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribui­ções regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato, após conclusão de processo regular.

 - As comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

 - Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa desig­nação.

 - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

 As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigações próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um ter­ço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 - A indicação dos líderes será feita em documentos subscritos pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

 - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades, ou outros atos públicos.

 - Ausente ou impedido o líder, suas atri­buições serão exercidas pelo Vice-líder.

 - sua instalação e funcionamento

 - posse de seus membros;

 - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

 - periodicidade das reuniões;

 - comissões;

 - sessões;

 - deliberações;

 - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

 - fixar a verba de representação dos membros da Mesa da Câmara.

 tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

 - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

 - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

 - contratar pessoal na forma da Lei, por tempo determina do, para atender a necessidade temporária de excepcional in­teresse público.

 - representar a Câmara em juízo e fora dela;

 encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

 - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legisla­tivo e administrativo da Câmara;

 - interpretar e fazer cumprir o regimento interno;

 - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

 promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta deci­são, em tempo hábil, pelo Prefeito;

 - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decre­tos legislativos e as leis que vier a promulgar;

 - autorizar as despesas da Câmara;

 - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;

 solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constitui­ção Federal e pela Constituição Estadual;

 - emenda à Lei Orgânica Municipal;

 - leis complementares;

 - leis ordinárias;

 - leis delegadas;

 - resoluções;

 - decretos legislativos.

 Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e a elaboração da norma jurídi­ca, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Munici­pal;

 - do Prefeito Municipal.

 - A proposta será votada em dois turnos com inters­tício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos mem­bros da Câmara Municipal.

 - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência' de estado de sitio ou de intervenção no Município.

 - Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

 - criação, transformação ou extinção de cargos ou funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

 - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, sem regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias equivalentes e órgãos da Administra­ção Pública;

 matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

 Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte, deste artigo.

 Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar -se em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

 - Esgotado o prazo previste no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

 - o prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

 - o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 - A apreciação do veto, pelo plenário da Câmara, será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele considerando- se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em escrutino secreto.

 - Rejeitado o veto, será c projeto enviado ao Prefei­to para a promulgação.

 - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º_f o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as matérias de Que trata o Art. 64 desta Lei Orgânica.

 - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e cito noras pelo Prefeito, nos casos dos § 2º e 5º, autoriza c Presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo.

 - os atos de competência privativa da Câmara, a maté­ria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e or­çamentos não serão objetos de delegação.

 - a delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta de seus membros, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

 - Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara, está o fará em votação única com aprovação pela maioria absoluta de seus membros, vedada a apresentação de emenda.

 o controle externo da Câmara exercido com o auxí­lio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e va­lores públicos.

 As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

 - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos mem­bros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emiti­do pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbi­do dessa missão

 - As contas do município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2º deste artigo, à disposição de qualquer con­tribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar lhe a legitimidade, nos termos da lei.

As contas relativas à aplicação dos recursos trans­feridos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o município suplementa ias, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

 - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

 - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

 - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

 - verificar a execução dos contratos.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito, ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 - 0 Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

 - 0 Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado, para missões especiais.

 A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do manda­to, dar-se-á eleição noventa dias após sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

 - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

 - 0 Prefeito regularmente licenciado terá' direito a perceber a remuneração, quando:

 - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 - Enviar a Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamento previstas nesta Lei Orgânica.

 -  encaminhar à Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;

 - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 - fazer publicar os atos oficiais;

 - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;

 - prover os serviços e obras da administração pública;

 - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

 - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

 - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

 - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidas;

 - representar o Município em juízo e fora dele;

 - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

 - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

 - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

 - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

 - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do limite das dotações a eles destinadas;

 - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

 - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

 - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

 - desenvolver o sistema viário do Município;

 - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

 - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

 - providenciar sobre o incremento do ensino;

 - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

 - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câma­ra para ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias;

 - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

 - publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

 - estimular a participação popular e estabelecer pro grama de incentivo para os fins previstos no Art. 4º. XXXVII, observado ainda o disposto no Título III desta Lei Orgânica.

 - vetar, no todo em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;

 - nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

 - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

 - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

 - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

 - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

 - 0 Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

 - 0 Prefeito será julgado, pela prática de infração político-administrativa, perante a Câmara.

 - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, após trânsito em julgado da sentença;

 - deixar de tomar posse, sem motivo juste aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

 - infringir as normas dos artigos 46 e 78, desta Lei Orgânica;

 - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Os (as) Secretários (as) Municipais;

Os (as) Diretores (as), Presidentes (as), e;

Os cargos com atribuições estabelecidas na área de sua competência são de livre nomeação e demissão do Prefeito Municipal

 - ser brasileiro;

 - estar no exercício dos direitos políticas;

 - ser maior de vinte e um anos.

 - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus ór­gãos;

 - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

 - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;

 - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

 - Aos Administradores de Bairros ou Subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete:

Município manterá a Guarda Municipal, como Força Auxiliar de Segurança, destinada primordialmente à Proteção de seus Bens, serviços, instalações e integridade física dos cidadãos, no âmbito de sua competência, exclusivamente mo Município de Corumbá, nos termos da Lei Complementar.

 Os órgãos da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, organizam-se e se coor­denam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 As entidades dotadas de personalidade jurídica pró­pria que compõem a administração indireta do Município se clas­sificam em:

 A entidade de que trata o inciso IV do § 2º, deste artigo adquire personalidade jurídica com a inscrição da escri­tura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

 - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

 - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publica­ção.

 - A publicação dos atos não normativos, pela impren­sa, poderá ser resumida.

 - semanalmente, por edital, o movimento de caixa da sema­na anterior;

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

 anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

 - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistemas, convenientemente autenticados.

 - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

 - contrato, nos seguintes casos:

 - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

 - Os casos não previstos neste artigo obedecerão à forma de atos, instruções ou avises da autoridade responsável.

 - pela sua natureza;

 - em relação a cada serviço;

 - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

 - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

 - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 

 A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão aliena das nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

 A concessão de uso dos bens públicos de uso especial (dominicais) dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º, do Art. 96, desta Lei Orgânica.

 - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

 - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

 - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

 - os pormenores para sua execução;

 - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

 - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;

 - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo

 - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

 - Os serviços permitidos cu concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

 O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

 As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do estado, mediante edital ou comunicação resumida.

 - propriedade predial e territorial urbana;

 - transmissão, inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acesso físico, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

 - venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

 - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, inciso IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.

 - 0 imposto previsto no inciso I poderá ter alíquota progressiva e diferenciada nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

 - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens cu direitos decorrentes de fusão, incorporação cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 - A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal.

 - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

 - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na Fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;

 - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos inoveis situados no Município;

 - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro, observado o disposto no Art. 153, § 5º, da Constituição Federal.

 - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

 - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

 - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da divulgação e notificação.

 - 0 Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

 - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus sai dos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

 - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

 - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas me mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

 - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina esta lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, prevista no Art. 139, II desta Lei Orgânica.

 - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

 - a concessão e utilização de créditos ilimitados;

 - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recurso do orçamentos fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundes;

 - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

 - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

 - As emendas serão apresentadas na Comissão, sobre as quais emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

 - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

 - sejam compatíveis com o plano plurianual;

 - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 - sejam relacionadas:

 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgão e entidades da administração direta e indireta; 

 - o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 - o não comparecimento do disposto no "caput" deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, da competente lei, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

 - o Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

 - autorização para abertura de créditos suplementares;

 - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas em¬presas concessionárias.

 - o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

 - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, após os procedimentos previstos em Lei.

 - parcelamento ou edificação compulsória;

 - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

 desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

 a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e sociais com as características, potencialidades e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;

 - a coerência das normas, dos planos e programas municipais, com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica, de cuja elaboração participar o município.

 - a utilização racional e a preservação dos recursos hídricos, sendo a cobrança pelo uso da água utilizada como Instrumento de adequação do desenvolvimento urbano e municipal aos recursos hídricos disponíveis;

 - a instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações e a implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;

 - a proteção da quantidade e da qualidade das águas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, do zoneamento municipal e das normas sobre uso e ocupação do solo;

 - a utilização e o controle do Plano Diretor e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática, do modo compatível com os planos da bacia ou região hidrográfica.

 Deverá ser assegurado acesso à educação e informação sobre os métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais.

 - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

 - respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

 acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

 todos os meios necessários ao combate do uso indevido de drogas, tanto no seu aspecto preventivo como no terapêutico, com realce à criação e manutenção de instalações adequados destinados a recuperação de dependentes.

É vedado à cobrança ao usuário pela prestação de serviços de Assistência à Saúde mantida pelo (Poder (Público ou Serviços (Privados Contratados ou Conveniados pelo SUS - Sistema Único de Saúde.

 As instalações privados poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

 É vedada a participação direta cu indireta de empresas ou capitais estrangeires na assistência à saúde no município, salvo nos casos previstos em lei.

 o comando do S.U.S. - Sistema Único de Saúde, no âmbito do município em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado.

 a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;

 a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

 - a implementação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;

 o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de mortalidade no âmbito do Município;

 o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalho no âmbito do Município;

 o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;

 a normatização e execução, no âmbito do município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

 a execução, no âmbito do município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;

 a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal; 

 a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de Sistemas de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;

 instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observados, ainda, pisos salariais nacionais e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis:

 organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local, observados os princípios de regionalização e hierarquização.

 Os limites do Distrito Sanitário referidos no inciso XX do presente artigo constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

 - a assistência à saúde;

 a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovadas em lei;

 - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do S.U.S. para o município;

 a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do S.U.S. no município;

 - a administração do Fundo Municipal de Saúde;

 a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com a realidade municipal;

 o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

 A Conferência Municipal de Saúde, convocada pelo Prefeito Municipal, com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.

 o Conselho Municipal de Saúde, com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, é composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do S.U.S. devendo a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.

 - 0 conjunto de recursos destinados às ações e serviços de saúde no município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme lei municipal.

 - Aplica-se ao município, no que couber, o disposto no Art. 217 da Constituição Federal.

 O sistema de ensino municipal será organizado em regime de colaboração com o da União e do Estado.

 serviços de Assistência Educacional que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos necessitados;

 entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

 - a valorização dos vínculos familiares e comunitários;

 a participação da sociedade, através das organizações representativas, na formulação de política e de programas, bem como no acompanhamento e na fiscalização de sua execução.

 reserva de espaços verdes ou livres em forma de parques, bosques, jardins, praias naturais e artificiais nos rios e assemelhados como base física da recreação urbana;

 construção e equipamentos de parques infantis, centros de juventude e edifício de convivência comunal;

 aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;

 as atividades escoteiras que serão exercidas em conformidade com programa denominado - Projeto Escotismo nas Escolas.

 O município somente atuará em outros níveis do ensino, após atendido efetivamente o ensino pré-escolar e fundamental.

 Ao município compete suplementar, quando necessário a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

 A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

 A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação pública e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

 Ao município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural , os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual.

 ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

 Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

 progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

 atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

 acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

 atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.

 o acesso ao ensino obrigatório é gratuito e direito público subjetivo.

 o não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade competente.

 - igualdade de condições para o acesso e à permanência  na escola;

 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

 valorização dos profissionais do ensino, garantindo-lhes, na forma da lei, plane de carreira para o magistério, com piso salarial profissional, e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e regime jurídico único, para todas as instituições mantidas pelo município;

 - gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade.

 - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; 

 assegurem à destinação de seu patrimônio outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao município no caso de encerramento de suas atividades.

 Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

 - a integração do indivíduo, homem ou mulher, ao mercado de trabalho e ao meio social;

 assistência médica, psicológica e jurídica à mulher e seus familiares vítimas de violência, sempre que possível, por meio de servidores do sexo feminino;

 a plena integração das mulheres portadoras de qual quer deficiência física na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, assegurado a todos adequada qualidade de vida em seus diversos aspectos.

 O município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes do Art. 23 da Constituição Federal, desenvolverá as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.

 - Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Público:

 Aqueles que explorem recursos minerais ficam obriga dos a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

 A lei definirá os critérios, os métodos de recuperação bem como as penalidades dos infratores, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano;

 - A lei definirá os critérios de recuperação das encostas dos morres e das áreas definidas como de proteção ambiental em áreas urbana e rural.

 - Esta licença será expedida pelo município após prévia autorização da Câmara Municipal.

 instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate às inundações e à erosão, urbana e rural, e de conservação do solo e da água;

 disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e poluição dos corpos de água;

 condicionar os atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial a extração de areia, a aprovação prévia dos organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;

 exigir, quando da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale;

 controlar as águas pluviais de forma a mitigar e compensar os efeitos da urbanização no escoamento das águas e na erosão do solo;

 adotar, sempre que possível, soluções não estruturais, quando da execução de obras de canalização e drenagem de água;

 registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal;

 manter a população informada sobre os benefícios do uso racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos cursos de água.

 Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, leis municipais estabelecerão sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições do incisos IV e V, deste Artigo.

 estabelecer medidas para proteção e conservação das águas, superficiais e subterrâneas, e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas ao abastecimento público;

 celebrar convênio com o Estado, para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

 proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibição de uso, parcelamento e a edificação, nas impróprias ou críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;

 ouvir a defesa civil a respeito da existência, em seu território, de habitações em áreas de risco, sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões, providenciando a remoção de seus ocupantes, compulsória se for c caso;

 implementar sistema de alerta e defesa civil para garantir a saúde e segurança pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

 proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais em qualquer corpo de água e iniciar as ações previstas em lei, isoladamente ou em conjunto com o Estado ou outros municípios da bacia ou região hidrográfica;

 complementar, no que couber e de acordo com as peculiaridades municipais, as normas federais e estaduais sobre produção, armazenamento, utilização e transporte de substâncias tóxicas, perigosas ou poluidoras e fiscalizar a sua aplicação;

 prover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;

 Compete à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize no prazo de 15 (quinze) dias.

 Nas áreas rurais, haverá assistência e auxílio à população, para serviços e as obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, tais como a perfuração de poços profundos, construção de açudes, adutoras e redes de distribuição de água sempre que possível com o rateio dos custos entre os beneficiados e cobrança de tarifas ou taxas, para manutenção e operação do sistema, no âmbito de sua competência.

 Será incentivada a formação de associações e consórcios de usuários de recursos hídricos, com o fim de assegurar a sua distribuição equitativa para a execução de serviços e obras de interesse comum.

 a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e sociais com as características, potencialidades e vulnerabilidade do meio físico, em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;

 a coerência das normas, dos planos e programas municipais, com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica, de cuja elaboração participar o município;

 a utilização racional e a preservação dos recursos hídricos, sendo a cobrança pele uso da água utilizada como instrumento de adequação do desenvolvimento urbano e municipal aos recursos hídricos disponíveis;

 a instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento das populações e a implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;

 a proteção da quantidade e da qualidade das águas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, do zoneamento municipal e das normas sobre uso e ocupação do solo;

 a utilização e o controle do Plano Diretor e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática, do modo compatível com os planos da bacia ou região hidrográfica.

 No ato da promulgação, o Prefeito e os Vereadores do Município de Corumbá prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica.

 O município criará dentro de 06 (seis) meses a contar da data da promulgação desta lei, Escola Rural profissionalizante, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

 Fica criado o Arquive Público Municipal na forma da Lei, com sua instalação prevista no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da promulgação da Lei Orgânica.

 O Poder Público Municipal criará um Centro de Cultura Municipal: com um teatro, um auditório para convenções e uma biblioteca.

 Fica o Poder Público Municipal, em um prazo de seis meses a partir da promulgação da Lei Orgânica do Município, determinar local para criação de áreas humanas de proteção ambiental pública ou privada para que nelas seja disciplinado o uso do solo e evitada a degradação nos ecossistemas pela interferência humana.

 O Poder Executivo Municipal terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Lei Orgânica, para elaboração do Regimento único e Plano de Cargos e Salários, dos Funcionários Públicos deste Município, assessorando-se para isso de órgãos técnicos de comprovada capacidade.

 Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral desta Lei Orgânica, que será distribuída aos munícipes por meio das escolas, sindicatos, associações de moradores e outras instituições representativas da comunidade.

 São estáveis no serviço público municipal, os funcionários que até à data da promulgação da Lei Orgânica do município tenham completado 05 (cinco) anos de serviços consecutivos.

 Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal, e promulgada pela Mesa, entrará em vigor na data de sua promulgação.

 É dever do município, dentre do aspecto legal, desenvolver medidas no sentido de defender o Pantanal nos limites de sua competência.

 - Incumbe ao Município:

 Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

 O município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

 A Prefeitura Municipal de Corumbá poderá administrar o Estádio Artnur Marinho, mediante convênio, após prévia autorização legislativa.

 O município no prazo de 180 (cento e oitenta dias), criará a fundação de Esportes, cujas atribuições serão definidas em Lei.

 Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles os seus ritos.

 Até a entrada em vigor da lei complementar federal, o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do mandato em curso do Prefeito, e o projeto de lei orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvidos para sanção até o encerramento da sessão legislativa.