O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica permetido o estacionamento de veículos automotores nas vias e logradouros incluídos nas áreas especiais de uso do solo público denominadas "Área Nobre".
- Art. 2°.As vias e logradouros públicos incluídos na "Área Nobre" são consideradas áreas especiais de estacionamento, para melhor distribuição dos espaços urbanos e oferecimento de condições mais favoráveis no tráfego e circulação de veículos na zona central da cidade.
- Art. 3°.Ficam incluídas na "Área Nobre" as seguintes vias públicas:Rua Frei Mariano, da rua 13 de junho até a Avenida Marechal Rondon; rua Delamare, da rua Antônio Maria até a rua 7 de setembro.
- Art. 4°.A Secretária Municipal de Obras e Viação sinalizará convenientemente a "Área Nobre", para conhecimento e orientação dos usuários.
- § 1° -O estacionamento regulamentado na "Área Nobre" será observado de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 18 horas e nos sábados das 8:00 às 12 horas.
- § 2° -Nos espaços das vias e logradouros públicos destinados à carga e descargas é facultada a parada de veículos de transporte de carga e utilitários, nos horários especificados nas respectivas placas de sinalização.
- § 3° -Serão igualmente. observados os espaços destinados ao estacionamento de Taxis.
- Art. 5°.O período máximo de estacionamento na "Área Nobre", será de 2 (duas) horas.
- Parágrafo único -Será considerado irregular o estacionamento de veículos além do período máximo a que se refere este Artigo, bem como quando não for paga a respectiva tarifa, sujeitando-se seu proprietário ou preposto às penalidades previstas na Lei.
- Art. 6°.A Prefeitura Municipal, através do setor competente, providenciará a impressão dos cartões próprios para o controle de tempo de estabelecimento.
- § 1° -Nos cartões de controle de tempo deverão constar obrigatoriamente:
- a) -Identificação clara do mês, dia, hora e minuto;
- b) -Duração máxima do tempo pago;
- c) -Instrução de como deve o usuário utilizar-se do cartão;
- d) -Identificação da Gráfica Impressora, número de tiragem e número da autorização Municipal.
- § 2° -Os cartões de controle de tempo serão colocados à venda através de estabelecimentos de créditos estabelecimentos comerciais e outros postos de venda, à critério de setor competente.
- Art. 7°.A Secretaria Municipal de Administração, por seus funcionários ou prepostos devidamente credenciados, caberá fiscalizar o cumprimento do disposto no Artigo 5°.
- Art. 8°.No interesse dos objetivos que justificam a criação da "Área Nobre", a Prefeitura Municipal de Corumbá promoverá a remoção dos veículos estacionados além do tempo permetido, ficando seu proprietário ou preposto sujeito às multas por infração à legislação municipal, assim como ao pagamento da taxa de remoção e permanência da viatura no pátio da Prefeitura.
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 10 de setembro de 1980.
Lei Ordinária nº 786/1980 - 10 de setembro de 1980
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 1980