A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ d e c r e t o u e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo com a Caixa Econômica Federal de Mato Grosso, do valor de C$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) e que se destina ao financiamento de obras públicas do município.
- Art. 2°.O prazo e as condições do empréstimo serão os que a Caixa Econômica Federal de Mato Grosso apresentar, não excedendo, porem, de três (3) anos.
- Art. 3°.Para garantia desse empréstimo fica mais o Poder Executivo autorizado a entregar Caixa Econômica Federal de Mato Grosso 50% (cinquenta por cento) do valor da quota do Imposto de Consumo, enquanto perdurar o prazo do mesmo.
- Art. 3°.Para garantia desse empréstimo fica o Poder Executivo autorizado a entregar à Caixa Econômica Federal de Mato Grosso a totalidade do valor da cota do Imposto de Consumo devida ao Município, enquanto perdurar o prazo do mesmo.
- Art. 4°.Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 19 DE ABRIL DE 1963
Lei Ordinária nº 412/1963 - 29 de abril de 1963
EDIMIR MOREIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 1963