O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à S::S::C::H:: - SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA - Quadro de Porto Esperança, o lote a seguir discriminado, para a construção de sua sede própria, nesta cidade:
LOTE n° 33 da Rua Silva Jardim
Limites:
NORTE.......................com frente para a Rua Silva Jardim;
SUL............................com fundos para o lote n° 34 da Rua Baptista das Neves;
NASCENTE................com o lote n° 35 da Rua Silva Jardim;
POENTE....................com o lote n° 35 da Rua Silva Jardim.
MEDIDA: 19,80 x 72,60.
- Art. 2°.A S::S::C::H::, Quadro de Porto Esperança, deverá dar inicio à construção de sua sede, no lote de terreno ora doado, dentro de 01 (hum) ano após a presente Lei de doação e o término será de 02 (dois) anos após vigorar a referida Lei, revertendo à Municipalidade, em caso contrário, o lote de terreno em referência.
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 7 de dezembro de 1976.
Lei Ordinária nº 715/1976 - 07 de dezembro de 1976
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1976