Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Exm° Sr° THEREZINHA MEDEIROS GUIMARÃES, Viúva do ex-Prefeito DR. BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES, uma PENSÃO VITALÍCIA MENSAL, correspondente a vinte e cinco UPF, UNIDADE DE PADRÃO FISCAL DE CORUMBÁ.

 Fica ainda, o mesmo Poder Executivo, autorizado a reajustar para vinte e cinco UPF, acima referido, as PENSÕES VITALÍCIAS das Exmes. Sras. MARGARETH PINSDORF DA SILVA, OLIVIA MIGUEIS SERRA e NAIR LINS MARINHO, de que tratam as Leis Municipais números 545 de 21.06.1968, 553 de 15.10.1968 e 578 de 24.11.1969.

 As despesas a que se referem os artigos 1° e 2° anteriores, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

                             4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Atividade: 4.03.07.0212.02 - Encargos com Administração do Pessoal da Prefeitura Municipal.

Elemento da Despesa: 3.2.3.2   Pensionista.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.