O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Exm° Sr° THEREZINHA MEDEIROS GUIMARÃES, Viúva do ex-Prefeito DR. BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES, uma PENSÃO VITALÍCIA MENSAL, correspondente a vinte e cinco UPF, UNIDADE DE PADRÃO FISCAL DE CORUMBÁ.
- Art. 2°.Fica ainda, o mesmo Poder Executivo, autorizado a reajustar para vinte e cinco UPF, acima referido, as PENSÕES VITALÍCIAS das Exmes. Sras. MARGARETH PINSDORF DA SILVA, OLIVIA MIGUEIS SERRA e NAIR LINS MARINHO, de que tratam as Leis Municipais números 545 de 21.06.1968, 553 de 15.10.1968 e 578 de 24.11.1969.
- Art. 3°.As despesas a que se referem os artigos 1° e 2° anteriores, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOAtividade: 4.03.07.0212.02 - Encargos com Administração do Pessoal da Prefeitura Municipal.Elemento da Despesa: 3.2.3.2 Pensionista.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 07 de novembro de 1977.
Lei Ordinária nº 732/1977 - 07 de novembro de 1977
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 1977