Art. 1°.

 Fica ratificado, em todos os seus têrmos, o Convênio de adesão ao Programa da Complementação Urbana, assinado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e o Banco Nacional de Habitação, em 14 de setembro de 1977.

Art. 2°.

 Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a assumir as responsabilidades e prestar as garantias necessárias nos contratos que resultarem do Convênio referido e retificado, tudo dentro das normas operacionais do Banco Nacional de Habitação.

Art. 3°.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.