O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.Fica ratificado, em todos os seus têrmos, o Convênio de adesão ao Programa da Complementação Urbana, assinado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e o Banco Nacional de Habitação, em 14 de setembro de 1977.
- Art. 2°.Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a assumir as responsabilidades e prestar as garantias necessárias nos contratos que resultarem do Convênio referido e retificado, tudo dentro das normas operacionais do Banco Nacional de Habitação.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 05 de dezembro de 1977.
Lei Ordinária nº 738/1977 - 05 de dezembro de 1977
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1977