O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Corumbá, e aos Servidores Inativos, Aposentados e Pensionistas, o aumento de 20% (Vinte por cento), que adicionados ao concedido pela Lei Municipal n° 739 de 12.12.77 perfaz 40% (Quarenta por cento) sore seus vencimentos e ou proventos vigorantes em 31 de dezembro de 1.977.
- Art. 2°.As despesas decorrentes de execução da presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de maio de 1978, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 30 de maio de 1978.
Lei Ordinária nº 740/1978 - 30 de maio de 1978
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de maio de 1978