O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica concedida a esposa, enquanto viver, e, na ausência desta, os filhos menores, do Prefeito, do Secretário Municipal e do Vereador, que falecer, ou perder as condições físicas do trabalho, durante o exercício da função ou mandato, pensão no valor equivalente à respectiva remuneração, fixa e variável, atualizada em época e na forma da Lei.
- § 1° -Em caso de novo matrimônio da esposa, esta Pensão transfere-se aos filhos menores, e, não existindo estes, extingue-se.
- § 2° -Garantindo o objetivo deste artigo poderão os Poderes competentes, adotar o sistema de seguro.
- Art. 2°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 02 de julho de 1979.
Lei Ordinária nº 765/1979 - 02 de julho de 1979
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de julho de 1979