O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a todos os contribuintes que, até 31 de dezembro de 1.979, efetuarem o pagamento dos tributos municipais, em atraso, ANISTIA GERAL de multas, juros de mora e correção monetária.
- Art. 2°.
Os débitos que, por força da cobrança da Dívida Ativa, já estiverem ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, correndo, por conta absoluta dos contribuintes, os encargos judiciais e honorários de advogado.
- Parágrafo único -Para os débitos ajuizados, o prazo de Anistia Geral é de 180 (Cento e Oitenta) dias.
- Art. 3°.Ficam remidos os débitos de valor originário, igual ou inferior a C$100,00 (CEM CRUZEIROS), inscritos como Dívida Ativa do Município, até o dia 31 de dezembro de 1.975.
- Parágrafo único -Serão arquivados os executivos fiscais de valor igual ou inferior a C$100,00 (CEM CRUZEIROS), cancelando-se os débitos respectivos.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 26 de novembro de 1979.
Lei Ordinária nº 769/1979 - 22 de novembro de 1979
ARMANDO ANACHE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 1979