Art. 1°.

 Fica concedida à senhora NAZIRA DA SILVA PINHO, viúva do ex-funcionário municipal ANTONIO DE PINHO, viúva do ex-funcionário municipal ANTONIO DE PINHO, falecido nesta cidade no dia 6 de novembro de 1.969, uma pensão mensal de NCR$: 100,00 (Cem cruzeiros novos).

Art. 2°.

 A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3°.

 A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 1.969, revogadas as disposições em contrário.