A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedida à senhora NAZIRA DA SILVA PINHO, viúva do ex-funcionário municipal ANTONIO DE PINHO, viúva do ex-funcionário municipal ANTONIO DE PINHO, falecido nesta cidade no dia 6 de novembro de 1.969, uma pensão mensal de NCR$: 100,00 (Cem cruzeiros novos).
- Art. 2°.A despesa decorrente da execução da presente Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria.
- Art. 3°.A presente Lei entrará em vigor a partir de 1° de dezembro de 1.969, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 6 de JANEIRO de 1970.
Lei Ordinária nº 583/1970 - 06 de janeiro de 1970
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 1970