A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica criado o cargo em comissão de CONSULTOR JURÍDICO e PROCURADOR FISCAL da Prefeitura Municipal de Corumbá, símbolo 3-G.
- Art. 2°.Para atender as despesas da presente LEI fica o Executivo autorizado a, em tempo oportuno, abrir o crédito especial de Cr$3.799,80 (três mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), a contar do saldo financeiro verificado no balanço financeiro encerrado em 31 de dezembro de 1969.
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 7 de MAIO de 1970.
Lei Ordinária nº 586/1970 - 07 de maio de 1970
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de maio de 1970