Art. 1°.

 Fica criado o cargo em comissão de CONSULTOR JURÍDICO e PROCURADOR FISCAL da Prefeitura Municipal de Corumbá, símbolo 3-G.

Art. 2°.

 Para atender as despesas da presente LEI fica o Executivo autorizado a, em tempo oportuno, abrir o crédito especial de Cr$3.799,80 (três mil, setecentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta centavos), a contar do saldo financeiro verificado no balanço financeiro encerrado em 31 de dezembro de 1969.

Art. 3°.  Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.