A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.Fica criado, na Secretaria da Câmara Municipal, o cargo isolado de provimento EFETIVO, de Assessor de Imprensa.
- Art. 1°.
Fica criado, na Secretaria da Câmara Municipal, o cargo ISOLADO, de provimento em COMISSÃO.
- Art. 2°. As atribuições de cargo ora criado são as seguintes:
- I -As atribuições contidas no Estatuto dos Funcionários Municipais, e na Resolução n° 198 de 11-11-1.966 da Câmara Municipal de Corumbá.
- II -
Redigir matéria de carácter informativo à imprensa escrita e falada, sobre os trabalhos da Câmara, desprovidos de apreciações e comentários.
- III -Colher noticias e informações publicadas na imprensa local e nacional de interesse do Município e transmitir, por escrito, aos membros do Legislativo.
- Art. 3°.O vencimento de cargo será o previsto para o nível 11, da Tabela de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais.
- Art. 3°. Os vencimentos de cargo serão os Símbolo 6-0.
- Art. 4°.Para atender as despesas da presente LEI, fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a abrir um crédito especial de Cr$.1.347,22 (HUM MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), contando com recurso do saldo verificado em BALANÇO FINANCEIRO encerrado em 31 de Dezembro de 1.969.
- Art. 5°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 16 DE JUNHO DE 1970.
Lei Ordinária nº 594/1970 - 16 de junho de 1970
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de junho de 1970