Art. 1°.
Fica criado, na Secretaria da Câmara Municipal, o cargo ISOLADO, de provimento em COMISSÃO.
Art. 2°. As atribuições de cargo ora criado são as seguintes:

I -
As atribuições contidas no Estatuto dos Funcionários Municipais, e na Resolução n° 198 de 11-11-1.966 da Câmara Municipal de Corumbá.
II -
Redigir matéria de carácter informativo à imprensa escrita e falada, sobre os trabalhos da Câmara, desprovidos de apreciações e comentários.
III -
Colher noticias e informações publicadas na imprensa local e nacional de interesse do Município e transmitir, por escrito, aos membros do Legislativo.

Art. 3°. Os vencimentos de cargo serão os Símbolo 6-0.
Art. 4°.
Para atender as despesas da presente LEI, fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a abrir um crédito especial de Cr$.1.347,22 (HUM MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), contando com recurso do saldo verificado em BALANÇO FINANCEIRO encerrado em 31 de Dezembro de 1.969.
Art. 5°.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 594/1970 - 16 de junho de 1970