A Câmara Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, Aprova a presente Lei.
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- Art. 1º.
Ficam os alunos das Escolas das Redes Municipais, Estaduais e Particulares de ensino do Município de Corumbá - MS, proibidos de utilizar aparelhos de telefones celulares durante o horário das aulas.
- Art. 2º. Proíbe-se também, o uso de quaisquer aparelhos eletrônicos durante o tempo de aula que não estejam diretamente relacionados ao processo de aprendizagem, tais como mp3, iPod e outros.
- Parágrafo único -
Não será proibido o uso dos referidos aparelhos nos horários de entrada, antes do sinal de início das aulas, recreio e saída, após o sinal de encerramento das aulas.
- Art. 3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante Decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de Maio de 2.010.
Lei Ordinária nº 2155/2010 - 11 de maio de 2010
Antonio Luiz Almeida Vianna
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 2010