O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica criada uma subvenção mensal correspondente a 3 (três) salários mínimos regionais, para cada um dos Juízes da Comarca de Corumbá, Mt.
- Parágrafo único -Esta subvenção é especifica para complementar o pagamento dos aluguéis de imóveis ocupados pelos Magistrados da Comarca de Corumbá, Mt.
- Art. 2°.Para recebimento da subvenção, cumpre ao Magistrado provar não possuir imóvel residencial, na zona da cidade.
- Art. 3°.A subvenção deverá ser requerida diretamente à Secretaria de Finanças do Município, comprovando o Magistrado, através de certidão negativa de Regimento Imobiliário, o preceituado no artigo anterior.
- Art. 4°.A dotação orçamentária da presente LEI será coberta pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever.
- Art. 5°. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 28 DE SETEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 618/1971 - 28 de setembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de setembro de 1971