- Art. 1°.
Fica o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, integrado no programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme estabelece a Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970.
- Art. 1°.
O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair em empréstimo até o valor de Cr$. 487.907.44 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS, QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), dentro do esquema operacional de aplicação de recursos do Programa de Formação de Patrimônio de Servidor Público (PASEP), instituída pela Lei Complementar n° , de 13-12-70, regulamentada pela Resolução n° 183, de 3-12-70, digo, de 27-4-71, do Conselho Monetário Nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S. A.
- Art. 2°.O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL providenciará a inserção no referido Programa de todos os Servidores Municipais em atividade como tais considerados todos aquêles que sejam titulares de cargos de provimento efetivo, de função em que possam adquirir estabilidade, ou ainda de empregos de natureza não eventual, regidos pela Legislação Trabalhista, quer seja da Administração direta como indireta a Câmara Municipal, inclusive Fundações.
- Art. 2°.
O empréstimo se destinará á aquisição de:
1 (HUM) Chassis Mercedes - Benz, de fabricação nacional, de modelo 1 - 1113/42 com cabine e tomada de fôrga, equipado com caçamba basculante, tipo Prefeitura, com capacidade para 10 metros cúbicos de lixo, com para-choque e para brisa, traseiras, com as especificações técnicas dos chassis no folheto inclusive, ao preço de Cr$. 56. 951,58 (CINQUENTA SEIS MIL, NOVECENTOS CINQUENTA E UM CRUZEIROS, CINQUENTA E OITO CRUZEIROS).
1 (HUM) Chassis Mercedes - Benz, de fabricação nacional, modelo L/1111/42 a/cabine, equipado com tanque para transporte de água, capacidade para 6.000 litros, com barra irrigadora e conjunto e moto-bomba, com motor Montgomery conforme as especificações técnicas do chassis em folheto anexo, no valor de cr$ 61.814, 32 ( SESSENTA HUM MIL, OITOCENTOS E QUATORZE CRUZEIROS, CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).
8 (CITO) Chassis Mercedes Benz de fabricação nacional, modelo LK-1113/36, c/cabine, equipados com caçamba basculante, com capacidade para 4 metros cúbicos, com para choque e para-lama trazeiros, com as especificações técnicos do chassis no folheto incluso, no valor de Cr% 52,919,16 (CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS, NOVECENTOS E DEZENOVE CRUZERIROS E DEZESSEIS CENTAVOS) cada um.
E o Prefeito Municipal Poderá assinar com o Banco do Brasil + S. A. o CONTRATO que for necessário á obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabelecimento bancária, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, para na operação de que trata, inclusive correrão monetária e juros.
- Art. 3°.Obedecida as Resoluções normativas do Banco Central do Brasil e as Instruções do Banco do Brasil S.A., fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para fins de cumprimento desta LEI, autorizado a efetuar os recolhimentos mensais a que aludem os artigos 2°, II, letras "a" "b" e 3° da Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970, a partir de 1° de julho de 1971.
- Art. 3°.
Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as seguintes garantias, para cobertura do empréstimo:
- Art. 3°.
alienação fiduciária em garantia dos bens financiados, para o que poderá incluir no Contrato cláusula que permite ao credor os bens fiduciariamente alienado, para aplicar o produto de venda no pagamento do débito, independentemente de concorrência ou de qualquer outra espécie de licitação.
- a) -
alienação fiduciária em garantia dos bens financiados, para o que poderá incluir no Contrato cláusula que permite ao credor os bens fiduciariamente alienado, para aplicar o produto de venda no pagamento do débito, independentemente de concorrência ou de qualquer outra espécie de licitação.
- b) -
Vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação do Município no fundo de participação dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante nas obrigações assumidas.
- Art. 4°.Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta LEI, no corrente exercício fica autorizada a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$.9.339,54 (NOVE MIL, TREZENTOS TRINTA E NOVE CRUZEIROS, E CINCOENTA E QUATRO CENTAVOS), cujos recursos correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:DESPESAS À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS:CORRESPONDENTES AO 1% DAS RECEITAS CORRENTES DEDUZIDAS AS TRANSFERÊNCIAS FEITAS............................................................................................................Cr$.3.875,29DESPESAS À CONTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - CORRESPONDENTES AOS 2% DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS EFETIVAMENTE..........................................Cr$.5.464,25
- Art. 4°.
Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos, próprios a que o Município terá que recorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo abrirá no corrente exercício um crédito Especial de CR$ 487.907.44 (QUATROCENTOS E OITENTAV E SETE MIL NOVECENTOS E SETE CRUZEIROS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), que correrá por conta da dotação; saldo do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 1.970.
- Parágrafo único -
Para os futuros exercícios, os orçamentos consignarão as dotações necessárias ao fiel cumprimento da execução desta LEI.
- Art. 5°.O Poder Executivo Municipal providenciará, junto aos órgãos superiores, a alteração competente de seu Plano de Aplicação, elaborado para a aplicação dos recursos do Fundo de Participação, no corrente exercício, em razão de sua integração, a partir de 1° de julho de 1971, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
- Art. 5°.
Revogam-se as disposições em contrário.
- Art. 6°.
Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 28 DE SETEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 621/1971 - 28 de setembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de setembro de 1971