- Art. 1°.
Fica o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, integrado no programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme estabelece a Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970.
- Art. 2°.O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL providenciará a inserção no referido Programa de todos os Servidores Municipais em atividade como tais considerados todos aquêles que sejam titulares de cargos de provimento efetivo, de função em que possam adquirir estabilidade, ou ainda de empregos de natureza não eventual, regidos pela Legislação Trabalhista, quer seja da Administração direta como indireta a Câmara Municipal, inclusive Fundações.
- Art. 3°.Obedecida as Resoluções normativas do Banco Central do Brasil e as Instruções do Banco do Brasil S.A., fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, para fins de cumprimento desta LEI, autorizado a efetuar os recolhimentos mensais a que aludem os artigos 2°, II, letras "a" "b" e 3° da Lei Complementar n° 8, de 03 de dezembro de 1970, a partir de 1° de julho de 1971.
- a) -
alienação fiduciária em garantia dos bens financiados, para o que poderá incluir no Contrato cláusula que permite ao credor os bens fiduciariamente alienado, para aplicar o produto de venda no pagamento do débito, independentemente de concorrência ou de qualquer outra espécie de licitação.
- b) -
Vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação do Município no fundo de participação dos Municípios, destinadas a despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o débito resultante nas obrigações assumidas.
- Art. 4°.Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta LEI, no corrente exercício fica autorizada a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cr$.9.339,54 (NOVE MIL, TREZENTOS TRINTA E NOVE CRUZEIROS, E CINCOENTA E QUATRO CENTAVOS), cujos recursos correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:DESPESAS À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS:CORRESPONDENTES AO 1% DAS RECEITAS CORRENTES DEDUZIDAS AS TRANSFERÊNCIAS FEITAS............................................................................................................Cr$.3.875,29DESPESAS À CONTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO - CORRESPONDENTES AOS 2% DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS EFETIVAMENTE..........................................Cr$.5.464,25
- Parágrafo único -
Para os futuros exercícios, os orçamentos consignarão as dotações necessárias ao fiel cumprimento da execução desta LEI.
- Art. 5°.O Poder Executivo Municipal providenciará, junto aos órgãos superiores, a alteração competente de seu Plano de Aplicação, elaborado para a aplicação dos recursos do Fundo de Participação, no corrente exercício, em razão de sua integração, a partir de 1° de julho de 1971, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
- Art. 6°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 28 DE SETEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 621/1971 - 28 de setembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de setembro de 1971