O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica criada a CENTRAL SOCIAL, entidade de caráter filantrópico-social, com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, em termos de FUNDAÇÃO, congregando tôdas as entidades afins locais, estendendo sua atuação a tôda extensão das exigências sociais, capacitando-se técnica e financeiramente a estudar, equacionar e solucionar os problemas de natureza filantrópica, assistencial e de promoção humana.
- § 1° - As primordiais finalidades da CENTRAL SOCIAL são:
- a) -organização de um eficiente dispositivo de obtenção de recursos e uma racional distribuição, de maneira equitativa e planejada, através de orçamentos prévios para as entidades locais;
- b) -criar dispositivos técnicos (CORPO DE ASSISTENTES SOCIAIS) para pesquisar, organizar e dinamizar o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e estabelecer normas e propor soluções aos podêres constituídos.
- § 2° -Os presidentes das entidades existentes formarão o CONSELHO DELIBERATIVO que, anualmente, elegerá a diretoria assim organizada:Diretoria ExecutivaDepartamento AdministrativoSecretariaTesourariaServiço de Assistência Social.
- Art. 2°.Fontes de recursos: Municipal - O Município contribuirá, anualmente, com uma parcela unica inferior a 1% (hum por cento) da arrecadação discriminada em ORÇAMENTO; Estadual - os representantes estaduais ficarão incumbidas de conseguirem uma verba sempre superior a acima referida; Federal - o mesmo método usado para o Estado será aplicado no setor Federal.
- Art. 3°.A CENTRAL SOCIAL estabelecerá CONVÊNIO com as entidades de classe, para receber mensalidades e estabelecer o princípio da proibição de esmolas.
- Art. 4°.As verbas da Legião Brasileira de Assistência, Fundação do Menor e outras serão destinadas à CENTRAL SOCIAL, ficando proibido o recebimento de verbas diretamente pelas entidades.
- Art. 5°. O ESTATUTO DA CENTRAL SOCIAL DE CORUMBÁ fica fazendo parte integrante desta LEI.
- Art. 6°. Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 635/1971 - 23 de dezembro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de dezembro de 1971