Art. 1°.

 Fica concedida aos Servidores Públicos Municipais de Corumbá e da Câmara Municipal de Corumbá, MT, a valorização dos Níveis e Símbolos dos Vencimentos e Funções Gratificadas (Cargos de provimento efetivo e Cargos de provimento em comissão), Inativos e Pensionistas, de acordo com a tabela em anéxo.

Art. 2°.

 As despesas decorrentes da execução da presente LEI, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3°.  Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.973, revogadas as disposições em contrário.