O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ ESTADO DE MATO GROSSO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedida aos Servidores Públicos Municipais de Corumbá e da Câmara Municipal de Corumbá, MT, a valorização dos Níveis e Símbolos dos Vencimentos e Funções Gratificadas (Cargos de provimento efetivo e Cargos de provimento em comissão), Inativos e Pensionistas, de acordo com a tabela em anéxo.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução da presente LEI, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.973, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 21 DE NOVEMBRO DE 1972.
Lei Ordinária nº 650/1972 - 07 de novembro de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 1972