O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, - PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizada a conceder a todos os Contribuintes que, dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação da presente Lei, efetuarem o pagamento dos Tributos Municipais, em atraso, ANISTIA GERAL de multas, juros de mora e correção monetária.
- Art. 2°.Os débitos que, por força da cobrança da Dívida Ativa, já estiveram ajuizados, também gozarão dos benefícios desta Lei, correndo por conta absoluta dos Contribuintes os encargos judiciais.
- Parágrafo único - Para os débitos ajuizados, o prazo de anistia geral é de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 3°.Ficam reunidos os débitos de valor originário, igual ou inferior a Cr$.100,00*(CEM CRUZEIROS), inscritos como Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 1971.
- Parágrafo único -Serão arquivadas, cancelando-se os débitos respectivos, os executivos fiscais de valor igual ou inferior a C$.100,00* (CEM CRUZEIROS).
- Art. 4°.Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 28 de maio de 1975.
Lei Ordinária nº 685/1975 - 28 de maio de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 1975