O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1°.
Fica concedida à Senhorita CARLITA FORTES DE PINHO, Filha do Falecido Servidor Municipal Carlos José de Pinho, uma pensão mensal de C$.420,00* (QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS), a partir da data em que vigorar a presente Lei.
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Art. 2°. A despesas de que trata o artigo anterior correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:O - GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO GERALUNIDADE ORÇAMENTÁRIASERVIÇO DE PESSOAL3.2.0.0 - Transferências Correntes3.2.3.0 - Transferências de Assistências e Previdência Social3.2.3.2-02 - Pensionistas.
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Art. 3°. Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 22 de agosto de 1975.
Lei Ordinária nº 690/1975 - 22 de agosto de 1975
AURÉLIO SCAFFA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de agosto de 1975