Como garantia da operação de crédito, o equipamento a ser adquirido poderá ser alienado, fiduciariamente, à instituição financeira, nos termos e para os efeitos do artigo 66 e parágrafos da Lei Federal n° 4.728, de 14 de julho de 1.965, com a redação e as normas processuais adotadas pelo Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1.969.

 abertura de crédito especial de Cr$41.070,00 (quarenta hum mil e setenta cruzeiros), que será encoberto com o empréstimo previsto no artigo 2°, e

 suplementação da posição "41.3.4.-42", do Orçamento aprovado pela Lei n° 582, de dezembro de 1.969, para Cr$18.912,00 (dezoito mil novecentos e doze cruzeiros), reduzindo-se as seguintes dotações para:

                       POSIÇÃO                                                   VALOR

                      41.3.4-42                                               Cr$31.088,00

 O Sr. Prefeito Municipal poderá autorizar, irrevogavelmente, o Banco do Estado de Mato Grosso S. A. ou a instituição assemelhada, a contabilizar, a débito da conta do Município em que forem creditadas as quotas ou recursos referidos neste artigo, as importâncias correspondentes á liquidação das obrigações derivadas desta Lei.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a outorgar, em nome do Município, procuração á Agência Especial de Financiamento Industrial "FINAME", criada pelo Decreto Federal n° 59.170, de 02 de setembro de 1.966 ou a outras instituições financeiras que participem do financiamento da compra do equipamento, com  a cláusula expressa de possibilidade de substabelecer o mandato, para receber do Banco do Brasil S.A., ou instituição de crédito assemelhada, as quotas que lhe couberem nas receitas referidas neste artigo, até o montante necessário para liquidar as obrigações a serem contraídas pela execução da presente LEI.