O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBA decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
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Capítulo I
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TÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES GERAIS
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Capítulo II
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TÍTULO ÚNICODO ZONEAMENTO
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Capítulo IIIDO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
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TÍTULO ILicenciamento
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TÍTULO IIFiscalização
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Capítulo IVDO PARCELAMENTO DA TERRA
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TÍTULO ILogradouros
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TÍTULO IITerrenos
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Capítulo V
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TÍTULO ÚNICODAS CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
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Capítulo VI
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TÍTULO ÚNICODO MOVIMENTO DE TERRAS E EXPLORAÇÕES
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Capítulo VII
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TÍTULO ÚNICODOS ASSENTAMENTOS MECÂNICOS E ESPECIALIZADOS
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Capítulo VIII
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TÍTULO ÚNICODAS MULTAS E PENALIDADES
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Capítulo IX
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TÍTULO ÚNICODISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 04 DE OUTUBRO DE 1972.
Lei Ordinária nº 648/1972 - 04 de outubro de 1972
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 1972