-
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Art. 1°.
O artigo 17, da Lei n° 648, de 04/10/72 (código de Obras do Município), fica alterado passando a conter as seguintes modificações.
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Art. 17Nas diferentes zonas e setores os lotes obedecerão à seguinte variação de parâmetros:
Zonas e Setores
Testada Mínima em Metros
Área Mínima (m2)
Setor Comercial 1
9,90
239,58
Setor Comercial 2
9,90
239,58
Setor Comercial 3
9,90
239,58
Setor Residencial 1
9,90
239,58
Setor Residencial 2
9,90
239,58
Setor Residencial Especial
9,90
239,58
Zona Industrial Leve
12,00
360,00
Zona Industrial
20,00
1.000,00
Zona Rural
-
10.000,00
Parcelamento de Interesse Social
10,00
200,00
-
§ 1° -
Estão excluídas da variação e parâmetros deste artigo as unidades autônomas, com sem edificações, anteriormente registradas no Registro de Imóveis e cadastradas pela Municipalidade.
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§ 2°. -
(VETADO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ 11 de maio de 1984.
Lei Ordinária nº 899/1984 - 11 de maio de 1984
FADAH SCAFF GATTASS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1984