A Câmara Municipal de Corumbá decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 568/1969 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica majorada de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) para Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) a subvenção concedida à Associação de Assistência e Proteção aos Lázaros, desta cidade.
- Art. 2º.Para atender a despesa decorrente de aumento de que trata o artigo anterior, no corrente exercício, fica transferida igual importância da verba 8.99.4 - Despesas Diversas - leta"n" - Despesas não previstas do orçamento vigente, para a verba 8.48.4 - Subvenções e Auxílios - Despesas Diversas - letra "d" do mesmo orçamento.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 10 de maio de 1962
Lei Ordinária nº 362/1962 - 10 de maio de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de maio de 1962