A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a firma BLOKRET PAVIMENTAÇÕES ARTICULADAS S/A, contrato para pavimentações de 60.000 (sessenta mil) metros quadrados de vias e logradouros públicos, nos termos da minuta do contrato que possa fazer parte integrante desta Lei.
- Art. 2°.Fica aberto, no corrente exercício, o crédito suplementar de NC$.45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos), à conta da verba:4110 - OBRAS PÚBLICAS4112-95 - Inicio de obras."Para atender à despesa de qualquer natureza com o inicio da execução dos planos urbanísticos e viários da cidade."Constante do Orçamento vigente, para atender as despesas iniciais oriundas da execução do contrato a que se refere o artigo 1°.
- Art. 3°.A despesa decorrente do artigo anterior, correrá por conta do excesso de arrecadação apurado em Índice Técnico efetuado em 30 de setembro de 1967.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 27 DE JANEIRO DE 1968.
Lei Ordinária nº 533/1968 - 27 de janeiro de 1968
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 1968