Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a assinar com a firma BLOKRET PAVIMENTAÇÕES ARTICULADAS S/A, contrato para pavimentações de 60.000 (sessenta mil) metros quadrados de vias e logradouros públicos, nos termos da minuta do contrato que possa fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2°.

 Fica aberto, no corrente exercício, o crédito suplementar de NC$.45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos), à conta da verba:

               4110 - OBRAS PÚBLICAS

         4112-95 - Inicio de obras.

           "Para atender à despesa de qualquer natureza com o inicio da execução dos planos urbanísticos e viários da cidade."

              Constante do Orçamento vigente, para atender as despesas iniciais oriundas da execução do contrato a que se refere o artigo 1°.

Art. 3°.

 A despesa decorrente do artigo anterior, correrá por conta do excesso de arrecadação apurado em Índice Técnico efetuado em 30 de setembro de 1967.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.