Art. 1º.

 Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial, na quantia de Cr$ 17.627,80 (dezessete mil, seiscentos vinte e sete cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento ao sr. Lizon Rodrigues Carrapateira, de adicional de 15%, corresponte nos meses de janeiro de 1958 a fevereiro de 1959.

Art. 2º.

 Para atender a despesa decorrente do artigo anterior, fica anulada igual importância de Tabela Administração - Serviços de Arrecadação - 8.11.1 - Pessoal Variáveis - Comissão de 10% ao Procurador da Fazenda Municipal, pela cobranças da Divida Ativa que ajuizar.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.