A Câmara Municipal de Corumbá, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial, na quantia de Cr$ 17.627,80 (dezessete mil, seiscentos vinte e sete cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento ao sr. Lizon Rodrigues Carrapateira, de adicional de 15%, corresponte nos meses de janeiro de 1958 a fevereiro de 1959.
- Art. 2º.Para atender a despesa decorrente do artigo anterior, fica anulada igual importância de Tabela Administração - Serviços de Arrecadação - 8.11.1 - Pessoal Variáveis - Comissão de 10% ao Procurador da Fazenda Municipal, pela cobranças da Divida Ativa que ajuizar.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Corumbá, 22 de junho de 1962.
Lei Ordinária nº 370/1962 - 22 de junho de 1962
Edimir Moreira Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 1962