Art. 1º.

 Fica aberto no corrente exercício um Crédito Suplementar na quantía de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à Tabela - Obras e Melhoramentos Públicos - Obras Novas - 8.89.4. - Despesas Diversas: - Pelas que foram projetadas.

Art. 2º.

 A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta do excesso de arrecadação que os ìndices técnicos permitirem no corrente exercício.

Art. 3º.

 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.