Art. 1°.

 Fica concedida uma pensão vitalicia para a senhora OLIVIA MIGUEIS SERRA, viuva do Ex-Prefeito THEODOMIRO SERRA, no valor de NCr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS) mensais.

Art. 2°.

 A despesa decorrente do artigo anterior correrá pela verba própria do corrente Orçamento, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la quando for verificada a sua insuficiência, de acordo com o artigo 3° da própria Lei Orçamentária.

Art. 3°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.