A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica concedida uma pensão vitalicia para a senhora OLIVIA MIGUEIS SERRA, viuva do Ex-Prefeito THEODOMIRO SERRA, no valor de NCr$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS) mensais.
- Art. 2°.A despesa decorrente do artigo anterior correrá pela verba própria do corrente Orçamento, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementá-la quando for verificada a sua insuficiência, de acordo com o artigo 3° da própria Lei Orçamentária.
- Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 15 DE OUTUBRO DE 1968.
Lei Ordinária nº 553/1968 - 15 de outubro de 1968
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 1968