Lei Ordinária nº 554/1968 -
07 de novembro de 1968
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL DE NCr$ 92,20 (NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E VINTE CENTAVOS) Á VIUVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOÃO EVANGELISTA DE MIRANDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal de NCr$ 92,20 (noventa e dois cruzeiros novos e vinte centavos) à senhora VIRGINIA ALVES MOREIRA DE MIRANDA, viuva do ex-funcionário municipal JOÃO EVANGELISTA DE MIRANDA.
Art. 2°.
As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão pela seguinte verba do Orçamento vigente:
48 - BEM ESTAR SOCIAL
APOSENTADOS E PENSIONISTAS
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3240-82 - Pensionistas:
Pensões Diversas
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 7 DE NOVEMBRO DE 1968.
Lei Ordinária nº 554/1968 -
07 de novembro de 1968
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
07 de novembro de 1968
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