Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de multa e juros de mora, os débitos dos contribuintes de qualquer natureza tributária, relativos ao exercício de 1968, assim como prorrogar até 28 de fevereiro de 1969, o prazo para pagamento desses débitos.

Art. 2°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.