A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de multa e juros de mora, os débitos dos contribuintes de qualquer natureza tributária, relativos ao exercício de 1968, assim como prorrogar até 28 de fevereiro de 1969, o prazo para pagamento desses débitos.
- Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 1968.
Lei Ordinária nº 559/1968 - 30 de dezembro de 1968
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1968