A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica criado o SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, destinado ao atendimento da população não assistida pelo DADU.
- Art. 2°.O Órgão Executivo é autorizado a assinar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, para construção do prédio que se destinará ao funcionamento do Serviço de Pronto Socorro Municipal.
- Art. 3°.O Órgão Executivo fica autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado, cabendo à Prefeitura as despesas de equipamento e manutenção do serviço e à FUSMAT, Órgão sanitário estadual a contratação do pessoal necessário.
- Art. 4°.A Prefeitura Municipal de Corumbá se obrigará, atravez do convênio a concorrer com 50% do custo total da obra.
- Art. 5°.As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria constante do Orçamento do exercício de 1969.
- Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 18 DE MARÇO DE 1969.
Lei Ordinária nº 562/1969 - 18 de março de 1969
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 1969