Art. 1°.

 Fica criado o SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, destinado ao atendimento da população não assistida pelo DADU.

Art. 2°.

 O Órgão Executivo é autorizado a assinar Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, para construção do prédio que se destinará ao funcionamento do Serviço de Pronto Socorro Municipal.

Art. 3°.

 O Órgão Executivo fica autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado, cabendo à Prefeitura as despesas de equipamento e manutenção do serviço e à FUSMAT, Órgão sanitário estadual a contratação do pessoal necessário.

Art. 4°.

 A Prefeitura Municipal de Corumbá se obrigará, atravez do convênio a concorrer com 50% do custo total da obra.

Art. 5°.

 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria constante do Orçamento do exercício de 1969.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.