Art. 1°.

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato de locação de serviço com o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM) para organização e implantação do serviço autônomo de água, nos têrmos da proposta que faz parte integrante desta LEI.

Art. 2°.  Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial da importância de NCr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros novos) para custeio das despesas decorrentes com a execução da presente Lei e que correrá pela verba:

PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO

                       30.00  - Despesas Correntes

                       31.00  - Despesas de Custeio

                       31.30  -09 - Serviços de Terceiros

                                     Serviços Técnicos adjudicados a terceiros...............NCr$42.000,00

Art. 3°.  Esta despesa correrá pelo saldo apurado em balanço financeiro do exercício de 1968.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.